GABINETE DA 5ª RELATORIA
Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 5ª RELATORIA Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO |
1. Processo nº: 281/2023 1.1. Anexo(s) 5052/2021
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº - 5052/2021 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE 20203. Responsável(eis): NAO INFORMADO 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Recorrente: DOMINGOS VERJO BARNABE MACHADO - CPF: 58546510172
MAYRES PEREIRA RABELO - CPF: 047823431756. Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE DE NATIVIDADE 7. Distribuição: 5ª RELATORIA 8. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES 9. Proc.Const.Autos: MAYRES PEREIRA RABELO
WASHINGTON JOSE LIMA FEITOSA (CRC/PI Nº 4338)
10. DESPACHO Nº 783/2023-RELT5
10.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela senhora Mayres Pereira Rabelo, gestora e pelo senhor Domingos Verjo Barnabé Machado, contador, ambos da Secretaria de Juventude e Esporte de Natividade - TO, por seu procurador, contestando o Acórdão nº 678/2022 - TCE/TO – 1ª Câmara (autos nº 5052/2021), que julgou a prestação de contas de ordenador de despesa irregular e lhes aplicou multa.
10.2. Os autos foram sorteados na Sessão Plenária do dia 23/08/2023.
10.3. Assim, encaminhe-se os autos à Coordenadoria de Recursos - COREC para exame e manifestação conclusiva e, em seguida, ao Ministério Público junto a este Tribunal de Contas para o pronunciamento de mister.
10.4. Vincule-se este despacho aos autos nº 5052/2021.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 5ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 25 do mês de agosto de 2023.
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Documento assinado eletronicamente por: DORIS DE MIRANDA COUTINHO, CONSELHEIRO (A), em 30/08/2023 às 13:58:38, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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